REsp 1951254 - DECISAO

REsp 1951254 - DECISAO

O recurso foi provido porque, segundo jurisprudência do STJ, a Defensoria Pública Estadual pode ser condenada ao recebimento de honorários sucumbenciais quando litiga contra o Município (entidade diversa), sendo a vedação de pagamento apenas quando a Defensoria atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, razão pela qual restabeleceu-se a sentença no tocante à condenação do Município ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública Estadual.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de condenação do Município em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, restabelecendo a sentença nesse aspecto.
Legal Topics
Passe Livre, Transporte Urbano, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Curatela Especial, Súmula 421/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direitos Das Pessoas Com Deficiência Passe Livre Transporte Urbano Honorários Advocatícios Defensoria Pública Curatela Especial +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 421/STJ
  3. 3 Natureza institucional da curatela especial e vedação de pagamento de honorários ao defensor individualmente

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, segundo jurisprudência do STJ, a Defensoria Pública Estadual pode ser condenada ao recebimento de honorários sucumbenciais quando litiga contra o Município (entidade diversa), sendo a vedação de pagamento apenas quando a Defensoria atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, razão pela qual restabeleceu-se a sentença no tocante à condenação do Município ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública Estadual.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de condenação do Município em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, restabelecendo a sentença nesse aspecto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de condenação do Município em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, restabelecendo a sentença nesse aspecto.
  • Publicar e intimar as partes (fundamentado no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ).