AREsp 1966153 - DECISAO

AREsp 1966153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal careceu de indicação de comando normativo federal apto a sustentar a violação afirmada (incidência da Súmula 284/STF), a matéria também se vinculava a decisão liminar passível de modificação (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF) e a perícia oficial (SEMTUR) afastou a deficiência, gozando de presunção de veracidade não elidida nos autos.

Parties
Agravante: GONÇALO MARIANO DINIZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Passe Livre, Gratuidades No Transporte Coletivo, Deficiência, Perícia Médica, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Passe Livre Gratuidades No Transporte Coletivo Deficiência Perícia Médica Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GONÇALO MARIANO DINIZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de deficiência para concessão de passe livre
  3. 3 valor probatório da perícia médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal careceu de indicação de comando normativo federal apto a sustentar a violação afirmada (incidência da Súmula 284/STF), a matéria também se vinculava a decisão liminar passível de modificação (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF) e a perícia oficial (SEMTUR) afastou a deficiência, gozando de presunção de veracidade não elidida nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.