REsp 1882934 - ACORDAO

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Por maioria, entendeu-se que o art. 34 do Decreto 4.552/2002 extrapolou o poder regulamentar porque o art. 630, § 5º da CLT e a Lei 10.593/2002 não preveem expressamente a gratuidade nas praças de pedágio; assim, a norma regulamentar criou obrigação sem supedâneo legal, violando o princípio da legalidade, razão pela qual se manteve a sentença de procedência dos pedidos do DER-SP e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Passe Livre, Poder Regulamentar, Princípio Da Legalidade, Inspeção Do Trabalho, Pedágio, Competência Da Justiça Federal
Administrativo Processual Civil Passe Livre Poder Regulamentar Princípio Da Legalidade Inspeção Do Trabalho Pedágio Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo

Autor

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do art. 34 do Decreto 4.552/2002
  2. 2 alcance do art. 630, § 5º da CLT quanto ao passe livre
  3. 3 exorbitância do poder regulamentar

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que o art. 34 do Decreto 4.552/2002 extrapolou o poder regulamentar porque o art. 630, § 5º da CLT e a Lei 10.593/2002 não preveem expressamente a gratuidade nas praças de pedágio; assim, a norma regulamentar criou obrigação sem supedâneo legal, violando o princípio da legalidade, razão pela qual se manteve a sentença de procedência dos pedidos do DER-SP e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela União
  • Mantida a sentença de procedência dos pedidos do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo