AREsp 2528953 - DECISAO

AREsp 2528953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é de competência do STF, o recurso especial não é meio adequado para discutir ofensa a resoluções/atos administrativos que não são lei federal, o recorrente não especificou qual dispositivo da Lei n. 8.899/1994 teria sido violado e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, configurando deficiência na fundamentação recursal.

Parties
Agravante/recorrente: REALSUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Passe Livre, Transporte Interestadual, Lei N. 8.899/1994, Decreto N. 3.691/2000, Resoluções ANTT, Inadmissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Passe Livre Transporte Interestadual Lei N. 8.899/1994 Decreto N. 3.691/2000 +3 more

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Parties

REALSUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do STF para matéria constitucional
  3. 3 possibilidade de exame de atos administrativos (resoluções/decretos) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada é de competência do STF, o recurso especial não é meio adequado para discutir ofensa a resoluções/atos administrativos que não são lei federal, o recorrente não especificou qual dispositivo da Lei n. 8.899/1994 teria sido violado e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, configurando deficiência na fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.