AREsp 2359755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, havendo fundamento constitucional autônomo e não tendo sido interposto recurso extraordinário ao STF, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, questões não enfrentadas pelo tribunal de origem e ausência de prequestionamento impedem o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ASSOC DAS EMP DE TRANSPO COLET URBANOS DE JOAO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Passe Livre, Gratuidade No Transporte Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Passe Livre Gratuidade No Transporte Público Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

ASSOC DAS EMP DE TRANSPO COLET URBANOS DE JOAO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de fundamento constitucional e infraconstitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, havendo fundamento constitucional autônomo e não tendo sido interposto recurso extraordinário ao STF, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ; ademais, questões não enfrentadas pelo tribunal de origem e ausência de prequestionamento impedem o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.