AREsp 2847250 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandou interpretação de norma municipal (Lei Municipal nº 7.170/1992), hipótese em que se aplica, por analogia, a restrição prevista no enunciado n. 280 do STF; ademais, parte das alegações não foi prequestionada e a alteração do resultado dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: autor (apelado); Apelante: promovida (apelante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Passe Livre, Transporte Público Urbano, Interpretação De Legislação Local, Reexame De Provas (súmula 7), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direitos Das Pessoas Com Deficiência Direito Administrativo Processo Civil Passe Livre Transporte Público Urbano Interpretação De Legislação Local Reexame De Provas (súmula 7) Prequestionamento +1 more

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Parties

autor (apelado)

Autor

promovida (apelante)

Apelante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 concessão de benefício de passe livre a pessoa com deficiência intelectual
  2. 2 interpretação e incidência de norma municipal (Lei Municipal nº 7.170/1992)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ofensa a direito local

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia demandou interpretação de norma municipal (Lei Municipal nº 7.170/1992), hipótese em que se aplica, por analogia, a restrição prevista no enunciado n. 280 do STF; ademais, parte das alegações não foi prequestionada e a alteração do resultado dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.