AREsp 2477997 - DECISAO

AREsp 2477997 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas demonstrando a deficiência auditiva do apelado e a aplicabilidade da Lei Municipal nº 4.328/2004 para concessão do passe livre, e porque admitir revisão fático-probatória implicaria reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; confirmou-se também a possibilidade de condenação em honorários quando a Defensoria Pública atua contra ente diverso, nos termos da Súmula 421.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Passe Livre, Deficiência Auditiva, Honorários Da Defensoria Pública, Danos Morais, Súmula 7 STJ, Súmula 421 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Passe Livre Deficiência Auditiva Honorários Da Defensoria Pública Danos Morais Súmula 7 STJ Súmula 421 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei Municipal nº 4.328/2004 ao caso de deficiência auditiva
  2. 2 direito ao passe livre no transporte público municipal
  3. 3 devida condenação ao pagamento de honorários quando a Defensoria Pública atua contra ente diverso

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas demonstrando a deficiência auditiva do apelado e a aplicabilidade da Lei Municipal nº 4.328/2004 para concessão do passe livre, e porque admitir revisão fático-probatória implicaria reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; confirmou-se também a possibilidade de condenação em honorários quando a Defensoria Pública atua contra ente diverso, nos termos da Súmula 421.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.