REsp 2166887 - DECISAO

REsp 2166887 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento às alegações por faltar prequestionamento das matérias suscitadas e por envolverem, na forma deduzida, interpretação de direito local, apreciação de cláusulas contratuais ou reexame de prova, matérias inviáveis em recurso especial, além de não terem sido suscitadas no momento processual adequado; majoraram-se honorários advocatícios em 10% conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE MOBILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Passe Livre (carteiros), Bilhetagem Eletrônica, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Passe Livre (carteiros) Bilhetagem Eletrônica Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE MOBILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 355, 373, inciso I, e 493 do CPC
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 35, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.987/95 por fato modificativo municipal (Lei Municipal n. 6.848/2021 e contrato de concessão)
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art. 1.022 II CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento às alegações por faltar prequestionamento das matérias suscitadas e por envolverem, na forma deduzida, interpretação de direito local, apreciação de cláusulas contratuais ou reexame de prova, matérias inviáveis em recurso especial, além de não terem sido suscitadas no momento processual adequado; majoraram-se honorários advocatícios em 10% conforme o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC