REsp 2168856 - DECISAO

REsp 2168856 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se no acervo fático-probatório para reconhecer o interesse de agir do Ministério Público (procedimento administrativo e ofício do Conselho Municipal) e a matéria que requereria reexame de provas é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 371 e 537 do CPC e art. 11 da Lei 7.347/1985, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que a parte do recurso relativa a tais dispositivos restou prejudicada.

Parties
Recorrente: EXPRESSO GUANABARA LTDA.; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Ré: EXPRESSO SATÉLITE NORTE LIMITADA; Ré: EXPRESSO AÇAILÂNDIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Passe Livre No Transporte Intermunicipal, Interesse De Agir Do Ministério Público, Astreintes, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Passe Livre No Transporte Intermunicipal Interesse De Agir Do Ministério Público Astreintes Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

EXPRESSO GUANABARA LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Autor/recorrido

EXPRESSO SATÉLITE NORTE LIMITADA

Ré

EXPRESSO AÇAILÂNDIA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada - art. 1.022, II, CPC
  2. 2 ausência de interesse de agir (art. 17 do CPC)
  3. 3 valoração da prova e fundamentação (art. 371 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se no acervo fático-probatório para reconhecer o interesse de agir do Ministério Público (procedimento administrativo e ofício do Conselho Municipal) e a matéria que requereria reexame de provas é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 371 e 537 do CPC e art. 11 da Lei 7.347/1985, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que a parte do recurso relativa a tais dispositivos restou prejudicada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais em atenção ao art. 18 da Lei n. 7.347/1985.