AREsp 2768994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência indicava matéria constitucional (competência do STF) e incidia interpretação de norma local (Lei Municipal nº 13.380/2017), o que afasta a revisão nesta Corte por aplicação da Súmula 280 do STF; além disso, eventual reforma demandaria...

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Parties
Agravante: SIND DAS EMP DE TRANSP COL URBAN DE PASS NO MUNIC DE JP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Passe Livre No Transporte Público, Deficiência Visual (visão Monocular), Interpretação De Lei Municipal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 280 STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Passe Livre No Transporte Público Deficiência Visual (visão Monocular) Interpretação De Lei Municipal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 +1 more

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Parties

SIND DAS EMP DE TRANSP COL URBAN DE PASS NO MUNIC DE JP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para questões constitucionais
  2. 2 afastamento da competência do STJ por interpretação de direito local
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência indicava matéria constitucional (competência do STF) e incidia interpretação de norma local (Lei Municipal nº 13.380/2017), o que afasta a revisão nesta Corte por aplicação da Súmula 280 do STF; além disso, eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial