AREsp 1754196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o voto condutor examinou as questões e decidiu que alegações de dano ambiental exigem ampla cognição e produção de provas, devendo ser discutidas em ação própria, e que qualquer conclusão diversa implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante / Recorrente: CONCESSIONARIA MOVE SAO PAULO S.A; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Passivo Ambiental, Justa Indenização, Omissão De Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Passivo Ambiental Justa Indenização Omissão De Acórdão Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONCESSIONARIA MOVE SAO PAULO S.A

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se questões relativas a dano ambiental devem ser decididas no processo de desapropriação/na fixação do justo preço ou em ação própria
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática por esta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o voto condutor examinou as questões e decidiu que alegações de dano ambiental exigem ampla cognição e produção de provas, devendo ser discutidas em ação própria, e que qualquer conclusão diversa implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ
  • Nego provimento ao Recurso Especial