AREsp 1375277 - DECISAO

AREsp 1375277 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou objetivamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, atraindo por analogia a incidência da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso; em consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a validade da anulação da concessão da patente pelo INPI; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: ARNO DRECHSEL; Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Patente, Erro No Resumo, Anulação De Ofício, Autotutela Administrativa, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Processo Civil Patente Erro No Resumo Anulação De Ofício Autotutela Administrativa Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ARNO DRECHSEL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o INPI anular concessão de patente devido a erro no resumo
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou objetivamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, atraindo por analogia a incidência da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso; em consequência, manteve-se a decisão que reconheceu a validade da anulação da concessão da patente pelo INPI; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.