REsp 2112421 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque: não houve omissão do acórdão sobre a matéria da marca 'BINA' na via adequada; a impugnação genérica à perícia encontra óbice na Súmula 284 do STF e, em qualquer hipótese, a matéria pericial não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e as questões relativas aos arts. 479, 480, 141, 492 e 502 do CPC não foram prequestionadas, impedindo conhecimento por falta de prequestionamento (aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF). Consequentemente, o recurso especial não conheceu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Patente, Marca, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Nulidade Da Sentença, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmulas
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC) quanto ao uso indevido da marca 'BINA'
  2. 2 contaminação da prova pericial por convicções pessoais (art. 473, §2º, do CPC)
  3. 3 validação/metodologia da perícia (art. 479 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque: não houve omissão do acórdão sobre a matéria da marca 'BINA' na via adequada; a impugnação genérica à perícia encontra óbice na Súmula 284 do STF e, em qualquer hipótese, a matéria pericial não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e as questões relativas aos arts. 479, 480, 141, 492 e 502 do CPC não foram prequestionadas, impedindo conhecimento por falta de prequestionamento (aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF). Consequentemente, o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º.