REsp 2148896 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional, mas houve cerceamento de defesa em razão de insuficiência de contraditório: remanescendo dúvidas sobre o laudo oficial e tendo sido prestados apenas esclarecimentos escritos pelo perito sem oportunizar às partes a oitiva em audiência (art. 477, §3º, CPC), impõe-se a devolução dos autos à primeira instância para reabertura da fase instrutória, podendo ser ouvida a testemunha/perito ou determinada nova perícia nos termos do art. 480 do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO BARCI; Recorrente: ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA MEIRELLES; Recorrente: VALTER FELIPE SICCHIERI; Apelante: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Especial Provido, Autos Devolvidos À Primeira Instância Para Reabertura Da Instrução
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Patente, Nulidade De Patente, Perícia, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Propriedade Industrial Patente Nulidade De Patente Perícia Cerceamento De Defesa Contraditório Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO BARCI

Recorrente

ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA MEIRELLES

Recorrente

VALTER FELIPE SICCHIERI

Recorrente

INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Recurso Especial Provido, Autos Devolvidos À Primeira Instância Para Reabertura Da Instrução

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cerceamento de defesa por insuficiência de contraditório após complementação de laudo pericial
  3. 3 Necessidade de designação de audiência para oitiva do perito nos termos do art. 477, §3º, CPC

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, mas houve cerceamento de defesa em razão de insuficiência de contraditório: remanescendo dúvidas sobre o laudo oficial e tendo sido prestados apenas esclarecimentos escritos pelo perito sem oportunizar às partes a oitiva em audiência (art. 477, §3º, CPC), impõe-se a devolução dos autos à primeira instância para reabertura da fase instrutória, podendo ser ouvida a testemunha/perito ou determinada nova perícia nos termos do art. 480 do CPC.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da fase de instrução processual nos termos do art. 477, § 3º, do CPC