REsp 2127039 - DECISAO

REsp 2127039 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque os recorrentes não especificaram de forma suficiente a violação de normas federais (caracterizando omissão de fundamentação), faltou prequestionamento de dispositivos apontados, e a jurisprudência do STJ admite que a nulidade de patente seja arguida incidentalmente na Justiça Estadual, razão pela qual não há nulidade da decisão recorrida que determinou complementação de perícia.

Parties
Recorrente: ENIO BIANCHI; Recorrente: ENIO BIANCHI MICROEMPRESA; Recorrida: ROAPLAS PLÁSTICOS E FERRAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Patente, Nulidade Incidental, Competência Da Justiça Estadual, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Julgamento Ampliado
Processual Civil Propriedade Industrial Empresarial Patente Nulidade Incidental Competência Da Justiça Estadual Omissão Em Acórdão Prequestionamento +1 more

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Parties

ENIO BIANCHI

Recorrente

ENIO BIANCHI MICROEMPRESA

Recorrente

ROAPLAS PLÁSTICOS E FERRAGENS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e insuficiência de fundamentação para recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 competência da Justiça Estadual para discutir nulidade incidental de patentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque os recorrentes não especificaram de forma suficiente a violação de normas federais (caracterizando omissão de fundamentação), faltou prequestionamento de dispositivos apontados, e a jurisprudência do STJ admite que a nulidade de patente seja arguida incidentalmente na Justiça Estadual, razão pela qual não há nulidade da decisão recorrida que determinou complementação de perícia.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.