AREsp 2671684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal local corretamente rejeitou embargos declaratórios, não havendo omissão ou erro de fato demonstrado; a ação rescisória não é meio adequado para rediscutir valoração do acervo probatório, estando qualquer tentativa de reexame de provas obstada pela Súmula nº 7/STJ, e as conclusões do tribunal de origem foram amparadas em prova pericial e testemunhal e em precedentes deste Tribunal.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: INDUCOM COMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Patente, Invenção, Discagem Direta a Cobrar (ddc), Ação Rescisória, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Propriedade Intelectual Patente Invenção Discagem Direta a Cobrar (ddc) Ação Rescisória Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

INDUCOM COMUNICAÇÕES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade em embargos declaratórios
  2. 2 erro de fato e violação de norma jurídica alegados na ação rescisória
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em instância especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal local corretamente rejeitou embargos declaratórios, não havendo omissão ou erro de fato demonstrado; a ação rescisória não é meio adequado para rediscutir valoração do acervo probatório, estando qualquer tentativa de reexame de provas obstada pela Súmula nº 7/STJ, e as conclusões do tribunal de origem foram amparadas em prova pericial e testemunhal e em precedentes deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.