AREsp 2775664 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à mera reiteração das razões do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ASTELLAS PHARMA INC.; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Patente, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Processo Civil Patente Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASTELLAS PHARMA INC.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à mera reiteração das razões do recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.