REsp 2237625 - ACORDAO

REsp 2237625 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar a questão relevante suscitada nos embargos de declaração sobre a possibilidade de execução do projeto do edital por técnicas que não violassem as patentes da recorrente; tal omissão pode alterar o resultado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com determinação de produção de prova pericial para esclarecer essa possibilidade e prosseguimento do julgamento conforme o juiz de primeiro grau entender de direito.

Parties
Recorrente/apelante: PAQUES BRASIL SISTEMAS PARA TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA; Fornecedora Do Projeto: Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa (CODEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Patente, Violação De Patente, Omissão No Acórdão, Indenização, Vinculação Ao Edital
Propriedade Industrial Processo Licitatório Direito Processual Civil Patente Violação De Patente Omissão No Acórdão Indenização Vinculação Ao Edital

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Parties

PAQUES BRASIL SISTEMAS PARA TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA

Recorrente/apelante

Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa (CODEN)

Fornecedora Do Projeto

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à possibilidade de execução do projeto por técnicas que não violassem as patentes da recorrente
  2. 2 Dever de indenizar pela violação de patente durante o período de vigência
  3. 3 Efeito da vinculação ao edital sobre a responsabilidade do vencedor da licitação

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar a questão relevante suscitada nos embargos de declaração sobre a possibilidade de execução do projeto do edital por técnicas que não violassem as patentes da recorrente; tal omissão pode alterar o resultado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com determinação de produção de prova pericial para esclarecer essa possibilidade e prosseguimento do julgamento conforme o juiz de primeiro grau entender de direito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo monocrático para que se esclareça, ouvido o perito, se o projeto poderia ser executado por meio de outras técnicas que não importassem em violação das patentes da recorrente
  • Após o esclarecimento pericial, o juízo de origem deverá prosseguir no julgamento da causa conforme entender de direito