AREsp 1554781 - DECISAO

Parties: Recorrente: GEPCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Na Extensão, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão (negado Provimento Na Parte Conhecida)
Legal Topics: Patente, Nulidade Parcial De Patente, Contrafação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial Emprestado

Propriedade Industrial Processo Civil Patente Nulidade Parcial De Patente Contrafação Prequestionamento Honorários Advocatícios Laudo Pericial Emprestado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

GEPCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Na Extensão, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão (negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao fundamento da responsabilidade civil e a pontos do laudo pericial
2 possibilidade de reconhecimento de nulidade parcial da patente (art.47 Lei 9.279/96)
3 prequestionamento e óbices das súmulas 282 e 284 do STF