AREsp 2818535 - DECISAO

AREsp 2818535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento de que não houve omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC), decidiu-se que a alteração do decidido pelo Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de contrafação envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: Matheus Rodrigues Marília; Réu/agravante: CLODOALDO DE SOUZA FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial (interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Ação De Abstenção De Ato C/c Perdas E Danos Materiais E Morais / Decisão Monocrática Proferida Pelo STJ (concluso Ao Gabinete Em 14/01/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Patente, Contrafação, Danos Materiais, Dano Moral, Ônus Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Documentos Novos (art. 435 Cpc)
Processo Civil Propriedade Industrial Patente Contrafação Danos Materiais Dano Moral Ônus Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

Matheus Rodrigues Marília

Autor

CLODOALDO DE SOUZA FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTRO

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial (interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Ação De Abstenção De Ato C/c Perdas E Danos Materiais E Morais / Decisão Monocrática Proferida Pelo STJ (concluso Ao Gabinete Em 14/01/2025)

Legal Issues

  1. 1 Eventual violação dos arts. 371; 375; 464, §1º, I; 479; 480; 489; 1.022 do CPC; aplicabilidade das Leis de Propriedade Industrial (arts. 9º, 41 e 42 da Lei 9.279/96); reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Admissibilidade de documentos juntados em fase recursal (art. 435 CPC)
  3. 3 Valoração da prova pericial e princípio do livre convencimento motivado (art. 479 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento de que não houve omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC), decidiu-se que a alteração do decidido pelo Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de contrafação envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.