AREsp 2621430 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o exame das questões de patenteabilidade (novidade, suficiência descritiva, atividade inventiva e aplicação industrial) depende de reavaliação de laudo pericial, parecer técnico do INPI e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apreciou criticamente as provas e fundamentou a adoção das conclusões periciais (afastando ofensa aos arts. 371 e 479 do CPC), e a invocação de norma infralegal (Resolução n. 169/2016) não caracteriza violação de lei federal para fins do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: GILBARCO VEEDER-ROOT DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Autora/parte Agravada: VIAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.; Apelante/parte: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Apelante/parte: RSP TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA.; Parte: DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A.; Parte: DF AUTOMAÇÃO IND. E COM. LTDA.; Parte: MEDLIQ IND. E COM. SERV. DE CONT. DE LÍQ. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025) Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Patenteabilidade, Nulidade De Ato Administrativo Do INPI, Reexame De Provas, Art. 371 CPC, Art. 479 CPC, Lei N. 9.279/1996 (arts. 8; 11, §1º; 13), Resolução INPI N. 169/2016, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Propriedade Industrial Patenteabilidade Nulidade De Ato Administrativo Do INPI Reexame De Provas Art. 371 CPC Art. 479 CPC Lei N. 9.279/1996 (arts. 8; 11, §1º; 13) +2 more

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Parties

GILBARCO VEEDER-ROOT DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

VIAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Autora/parte Agravada

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Apelante/parte

RSP TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA.

Apelante/parte

DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A.

Parte

DF AUTOMAÇÃO IND. E COM. LTDA.

Parte

MEDLIQ IND. E COM. SERV. DE CONT. DE LÍQ. LTDA.

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/11/2025 a 01/12/2025) Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 371 do CPC (formação do convencimento e motivação)
  2. 2 Violação do art. 479 do CPC (fundamentação sobre laudo pericial)
  3. 3 Patenteabilidade à luz do art. 8 da Lei n. 9.279/1996

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o exame das questões de patenteabilidade (novidade, suficiência descritiva, atividade inventiva e aplicação industrial) depende de reavaliação de laudo pericial, parecer técnico do INPI e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apreciou criticamente as provas e fundamentou a adoção das conclusões periciais (afastando ofensa aos arts. 371 e 479 do CPC), e a invocação de norma infralegal (Resolução n. 169/2016) não caracteriza violação de lei federal para fins do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor do agravante, observados os limites percentuais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.