AREsp 2841022 - ACORDAO

AREsp 2841022 - ACORDAO

Conheceram-se parcialmente dos agravos, mas negou-se provimento aos recursos especiais porque (i) a impugnação da justiça gratuita foi preclusa por não ter sido manejada nas contrarrazões de apelação conforme art. 1.009, § 2º, CPC; (ii) a questão relativa ao art. 85, § 8º, do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211/STJ; (iii) não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, suficiente para dirimir a controvérsia; e (iv) é inviável rever o juízo de fato e de prova realizado pelo TJSP em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a conclusão de...

Parties
Agravante: IFLY BRAZIL INDOOR SKYDIVING S.A.; Agravante: SKYVENTURE BRASIL COMÉRCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: SKYVENTURE INTERNATIONAL (UK) LTD.; Agravante: LUCIANO TANZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravos conhecidos parcialmente e recursos especiais negados provimento
Legal Topics
Patente De Invenção, Cerceamento De Defesa, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Propriedade Industrial Processo Civil Patente De Invenção Cerceamento De Defesa Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Perícia Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IFLY BRAZIL INDOOR SKYDIVING S.A.

Agravante

SKYVENTURE BRASIL COMÉRCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

SKYVENTURE INTERNATIONAL (UK) LTD.

Agravante

LUCIANO TANZ

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela parte recorrente
  2. 2 Pedido de revogação da justiça gratuita e preclusão por ausência de impugnação
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto ao art. 85, § 8º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente dos agravos, mas negou-se provimento aos recursos especiais porque (i) a impugnação da justiça gratuita foi preclusa por não ter sido manejada nas contrarrazões de apelação conforme art. 1.009, § 2º, CPC; (ii) a questão relativa ao art. 85, § 8º, do CPC não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211/STJ; (iii) não houve cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, suficiente para dirimir a controvérsia; e (iv) é inviável rever o juízo de fato e de prova realizado pelo TJSP em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a conclusão de...

Court Disposition

Agravos conhecidos parcialmente e recursos especiais negados provimento

Orders

  • Conheço do agravo de IFLY BRAZIL INDOOR SKYDIVING S.A., SKYVENTURE BRASIL COMÉRCIO, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e SKYVENTURE INTERNATIONAL (UK) LTD. para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.