AREsp 1775427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11...

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Parties
Agravante: MARKOM COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo); Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Patente De Invenção, Infração De Patente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Propriedade Industrial Patente De Invenção Infração De Patente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

MARKOM COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo); Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Caracterização de violação de patente de invenção relativa a blindagem balística intercambiável
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 41 e 42 da Lei n. 9.279/96 (LPI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial, porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.