AREsp 1350576 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver contradição, omissão ou obscuridade no acórdão; a alegada contradição constitui mera discordância quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, cuja revisão não é cabível em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: TOPSOLO ENGENHARIA DE FUNDAÇÕES LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Patente De Invenção, Licenciamento Para Terceiros, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Propriedade Industrial Processo Civil Patente De Invenção Licenciamento Para Terceiros Súmula 7/stj Reexame De Provas Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TOPSOLO ENGENHARIA DE FUNDAÇÕES LTDA. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe oposição de embargos de declaração quando há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão?
  2. 2 Aplica-se a Súmula 7/STJ para impedir o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver contradição, omissão ou obscuridade no acórdão; a alegada contradição constitui mera discordância quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, cuja revisão não é cabível em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.