AREsp 1775427 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu pela ausência de utilização indevida do objeto patenteado, de modo que a alteração dessa conclusão é inviável no recurso especial; por isso negou-se provimento ao agravo interno e majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: MARKOM COMERCIAL LTDA; Agravado: INBRA-GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado: INBRABLINDADOS SERVICOS DE BLINDAGEM LTDA; Agravado: INBRAFILTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Patente De Invenção, Utilização Indevida, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Propriedade Industrial Patente De Invenção Utilização Indevida Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARKOM COMERCIAL LTDA

Agravante

INBRA-GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravado

INBRABLINDADOS SERVICOS DE BLINDAGEM LTDA

Agravado

INBRAFILTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 ocorrência ou não de utilização indevida de objeto de patente de invenção
  3. 3 incidência da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu pela ausência de utilização indevida do objeto patenteado, de modo que a alteração dessa conclusão é inviável no recurso especial; por isso negou-se provimento ao agravo interno e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno