AREsp 1339615 - DECISAO

AREsp 1339615 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão recorrida, que as questões sobre litisconsórcio e necessidade de nova perícia foram apreciadas ou estão preclusas em razão da homologação do acordo, e que os elementos probatórios indicam participação da STARA na produção e comercialização dos equipamentos, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento.

Parties
Autora: SEMEATO S.A. NDÚSTRIA E COMÉRCIO (SEMEATO); Ré: SFIL INDUSTRIAL AGRÍCOLA FORTALEZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (SFIL); Apelante: STARA S.A. - INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (STARA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, observando-se os benefícios da justiça gratuita.
Legal Topics
Patente De Invenção, Contrafação, Lucros Cessantes, Litisconsórcio Passivo, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Processual Civil Patente De Invenção Contrafação Lucros Cessantes Litisconsórcio Passivo Perícia Judicial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

SEMEATO S.A. NDÚSTRIA E COMÉRCIO (SEMEATO)

Autora

SFIL INDUSTRIAL AGRÍCOLA FORTALEZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (SFIL)

Ré

STARA S.A. - INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS (STARA)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão de fundamentação (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 preclusão quanto ao litisconsórcio e homologação de acordo
  3. 3 necessidade ou não de nova perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão recorrida, que as questões sobre litisconsórcio e necessidade de nova perícia foram apreciadas ou estão preclusas em razão da homologação do acordo, e que os elementos probatórios indicam participação da STARA na produção e comercialização dos equipamentos, de modo que a pretensão recursal exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, observando-se os benefícios da justiça gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por STARA
  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento