AREsp 3048991 - DECISAO

AREsp 3048991 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). No mérito da origem, o acórdão recorrido fundou-se no laudo pericial que concluiu pela inexistência de infração à patente, porquanto a proteção recaí sobre o acréscimo do amplificador e os recorridos não o teriam utilizado, e não houve comprovação da quebra do contrato de confidencialidade; assim, falta fundamento para admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: HELCIO ARANHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Patente De Invenção, Valoração Da Prova (art. 371 Cpc), Quebra De Contrato De Confidencialidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Técnica
Direito Empresarial Propriedade Industrial Processo Civil Patente De Invenção Valoração Da Prova (art. 371 Cpc) Quebra De Contrato De Confidencialidade Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Técnica

Case Brief

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Parties

HELCIO ARANHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 capacidade técnica do perito
  2. 2 alcance da proteção patentária
  3. 3 se o método/produto utilizado infringe a patente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF). No mérito da origem, o acórdão recorrido fundou-se no laudo pericial que concluiu pela inexistência de infração à patente, porquanto a proteção recaí sobre o acréscimo do amplificador e os recorridos não o teriam utilizado, e não houve comprovação da quebra do contrato de confidencialidade; assim, falta fundamento para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 282 e 356/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.