AREsp 1699202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria reexame aprofundado da prova pericial e do conjunto fático-probatório (questão de fato), incumbência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BOMBAS D" AGUA SCOTTON LTDA.; Parceira: Fundição Scotton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Stj, Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Patente De Modelo De Utilidade, Contrafação, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Direito Civil Processual Civil Patente De Modelo De Utilidade Contrafação Prova Pericial Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

BOMBAS D" AGUA SCOTTON LTDA.

Recorrente

Fundição Scotton

Parceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No Stj, Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve contrafação de modelo de utilidade e responsabilidade das recorrentes
  2. 2 se a existência de parceria entre recorrente e terceira implica solidariedade/culpa
  3. 3 se as provas apresentadas são suficientes para comprovar a contrafação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação das alegações exigiria reexame aprofundado da prova pericial e do conjunto fático-probatório (questão de fato), incumbência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se