AREsp 1309835 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou, de forma adequada, a violação de dispositivo de lei federal apontado, incidindo a analogia com a Súmula 284/STF; ofensa constitucional é matéria de competência do STF e, ademais, o exame da pretensão ligada ao art. 42 da LPI demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por tais fundamentos, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem sobre ausência de contrafação e ilicitude das notificações divulgadas pela ré.

Parties
Agravante: USINA FORTALEZA IND E COMÉRCO DE MASSA FINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Patente De Produto, Recurso Especial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Concorrência Desleal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Notificações Extrajudiciais, Lucros Cessantes
Propriedade Industrial Processual Civil Direito Constitucional Patente De Produto Recurso Especial Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Concorrência Desleal Súmula 7/stj +3 more

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Parties

USINA FORTALEZA IND E COMÉRCO DE MASSA FINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 42 da LPI
  2. 2 ofensa ao art. 434 do CPC/15
  3. 3 ofensa ao art. 23, III do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou, de forma adequada, a violação de dispositivo de lei federal apontado, incidindo a analogia com a Súmula 284/STF; ofensa constitucional é matéria de competência do STF e, ademais, o exame da pretensão ligada ao art. 42 da LPI demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por tais fundamentos, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem sobre ausência de contrafação e ilicitude das notificações divulgadas pela ré.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.