AREsp 2258762 - ACORDAO

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Constatou-se omissão relevante no acórdão recorrido por não ter a Corte de origem enfrentado o argumento de erro de premissa acerca da decisão em ação civil pública (IDE C, processo citado), omissão essa com potencial para alterar o resultado; portanto, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem, em novo julgamento, se manifeste sobre a questão apontada, sendo porém negado provimento ao agravo interno da União.

Parties
Agravante: União; Recorrente: Montanto do Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Patente De Soja Transgênica, Devolução De Prazo De Exploração Exclusiva, Demora Da Administração Pública, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Propriedade Industrial Patente De Soja Transgênica Devolução De Prazo De Exploração Exclusiva Demora Da Administração Pública Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Montanto do Brasil Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do acórdão quanto ao argumento de erro de premissa relativo à ação civil pública mencionada
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ausência de manifestação sobre ponto relevante
  3. 3 Se a omissão tem potencial de alterar o desfecho e impõe anulação do acórdão de embargos para novo julgamento

Ratio Decidendi

Constatou-se omissão relevante no acórdão recorrido por não ter a Corte de origem enfrentado o argumento de erro de premissa acerca da decisão em ação civil pública (IDE C, processo citado), omissão essa com potencial para alterar o resultado; portanto, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem, em novo julgamento, se manifeste sobre a questão apontada, sendo porém negado provimento ao agravo interno da União.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem para apreciação da omissão apontada.
  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela União.