AREsp 1477347 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência apresentou alegação genérica de omissão, não especificando pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF; a matéria que se pretende reformar demanda reexame do contexto fático-probatório e da prova pericial, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo registrou que a autora havia renunciado à produção de provas (pleiteando julgamento antecipado), configurando preclusão da perícia, de modo que não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão suficiente para conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: WARNER LAMBERT COMPANY LLC; Agravado/autarquia: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma Do Stj; Decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Patente Dividida, Prova Pericial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Art. 26 E Art. 32 Da LPI, Art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc/15
Propriedade Industrial Processual Civil Direito Administrativo Patente Dividida Prova Pericial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

WARNER LAMBERT COMPANY LLC

Agravante/recorrente

INPI

Agravado/autarquia

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma Do Stj; Decisão Monocrática Mantida, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/15 (fundamentação)
  3. 3 Necessidade de prova pericial para verificar se pedido dividido amplia a matéria do pedido original (arts. 26 e 32 da LPI)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência apresentou alegação genérica de omissão, não especificando pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF; a matéria que se pretende reformar demanda reexame do contexto fático-probatório e da prova pericial, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo registrou que a autora havia renunciado à produção de provas (pleiteando julgamento antecipado), configurando preclusão da perícia, de modo que não se verificou negativa de prestação jurisdicional nem omissão suficiente para conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.