AREsp 1477347 - DECISAO

AREsp 1477347 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma específica omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar o processamento do recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF), porque não se verificou violação ao art. 489 do CPC/15 e porque a matéria suscitada exige reexame de questões fático-probatórias e probatórias (através de prova pericial), o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte havia renunciado à produção de provas na fase processual adequada, havendo preclusão.

Parties
Agravante: WARNER LAMBERT COMPANY LLC; Agravado: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Patente Dividida, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Preclusão, Incidência Da Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/15)
Propriedade Industrial Processo Civil Patentes Patente Dividida Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Ônus Da Prova Preclusão +2 more

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Parties

WARNER LAMBERT COMPANY LLC

Agravante

INPI

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos artigos 26 e 32 da Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/96)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 alegada violação do art. 489, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma específica omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a autorizar o processamento do recurso especial (incidindo a Súmula 284/STF), porque não se verificou violação ao art. 489 do CPC/15 e porque a matéria suscitada exige reexame de questões fático-probatórias e probatórias (através de prova pericial), o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte havia renunciado à produção de provas na fase processual adequada, havendo preclusão.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto
  • Publique-se