AREsp 2070348 - DECISAO

AREsp 2070348 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante efetivamente atacou todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade; no mérito, o recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido analisou as questões apontadas, aplicou a jurisprudência pacífica do STJ sobre o regime das patentes pipeline (arts. 230 e 231 da LPI), concluiu que a eventual falta de atividade inventiva não anula a patente pipeline e que o abandono da patente estrangeira não extingue automaticamente a pipeline brasileira; ainda, questões fáticas relativas à "Ementa Nardin" não podem ser reexaminadas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MERCK & CO., INC.; Recorrida/reconvinda: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.; Parte/autarquia: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI; Autora Do Processo Conexo: GERMED FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Conhecido E Apreciado
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno conhecido e negado provimento; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Patente Pipeline, Nulidade De Patente Por Falta De Atividade Inventiva, Abandono De Patente Originária, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Processo Civil Direito Constitucional Patente Pipeline Nulidade De Patente Por Falta De Atividade Inventiva Abandono De Patente Originária Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MERCK & CO., INC.

Recorrente/agravante

UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.

Recorrida/reconvinda

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Parte/autarquia

GERMED FARMACÊUTICA LTDA.

Autora Do Processo Conexo

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Conhecido E Apreciado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.182/STJ sobre inadmissibilidade
  2. 2 se as patentes pipeline estão sujeitas aos requisitos do art. 8º da LPI
  3. 3 se a ausência de atividade inventiva anula patente pipeline

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante efetivamente atacou todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade; no mérito, o recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido analisou as questões apontadas, aplicou a jurisprudência pacífica do STJ sobre o regime das patentes pipeline (arts. 230 e 231 da LPI), concluiu que a eventual falta de atividade inventiva não anula a patente pipeline e que o abandono da patente estrangeira não extingue automaticamente a pipeline brasileira; ainda, questões fáticas relativas à "Ementa Nardin" não podem ser reexaminadas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno conhecido e negado provimento; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo interno