AREsp 2258762 - DECISAO

AREsp 2258762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração do Tribunal de origem: a Corte não se manifestou sobre a premissa de fato relativa à decisão na ação civil pública movida pelo IDEC (se a sentença foi integralmente reformada), omissão essa capaz de alterar o desfecho da causa; anulou-se, assim, o acórdão dos embargos para que o tribunal de origem supra a omissão em novo julgamento.

Parties
Recorrente: Monsanto do Brasil Ltda; Autor Da Ação Civil Pública (processo N. 1998.34.00.027682 0/df CNJ Nº 0027641 51.1998.4.01.3400): Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de novo julgamento no tribunal de origem para suprir a omissão indicada.
Legal Topics
Patente Pipeline, Devolução De Prazo De Exclusividade, Soja Transgênica, Impacto Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Propriedade Industrial Patente Pipeline Devolução De Prazo De Exclusividade Soja Transgênica Impacto Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Monsanto do Brasil Ltda

Recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública (processo N. 1998.34.00.027682 0/df CNJ Nº 0027641 51.1998.4.01.3400)

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à premissa fática sobre decisão na ação civil pública movida pelo IDEC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do regime de patente pipeline (arts. 230 e 231 da Lei 9.279/96)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por verificar omissão relevante no acórdão dos embargos de declaração do Tribunal de origem: a Corte não se manifestou sobre a premissa de fato relativa à decisão na ação civil pública movida pelo IDEC (se a sentença foi integralmente reformada), omissão essa capaz de alterar o desfecho da causa; anulou-se, assim, o acórdão dos embargos para que o tribunal de origem supra a omissão em novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinação de novo julgamento no tribunal de origem para suprir a omissão indicada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem para que se manifeste sobre se a sentença da Ação Civil Pública do IDEC foi integralmente reformada
  • Publique-se e intime-se