AREsp 1915922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas e configuram inovação recursal (alegações e prova juntadas após a instrução), o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Apelante Adesivo: ILSON ROMANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Patentes, Decadência, Prequestionamento, Perícia Judicial, Inovação Recursal, Reexame De Provas, Danos Morais, Lucros Cessantes
Processo Civil (cpc/2015) Propriedade Industrial Patentes Decadência Prequestionamento Perícia Judicial Inovação Recursal Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

LDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

ILSON ROMANELLI

Apelante Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inovação recursal/introdução de prova após encerramento da instrução
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas e configuram inovação recursal (alegações e prova juntadas após a instrução), o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicaram-se as Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.