AREsp 2917768 - DECISAO

AREsp 2917768 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios alegados; parte das questões federais apontadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem sob os fundamentos indicados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial; no mérito, a manutenção da paternidade registral foi justificada pela ausência de prova de erro ou vício de consentimento e pela proteção do interesse do filho decorrente de relação socioafetiva.

Parties
Embargante: HELOISA HELENA MARQUES DA SILVA; Embargante: MARLENE MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração / embargos de declaração negados provimento
Legal Topics
Paternidade Registral, Anulação De Registro De Nascimento, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Sustentação Oral Em Sessão Virtual, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

HELOISA HELENA MARQUES DA SILVA

Embargante

MARLENE MARQUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição quanto ao prequestionamento dos arts. 20 da LINDB, 371 do CPC, 1.521 e 1.602 do Código Civil e 42, §2º do ECA
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 manutenção da paternidade registral frente à ausência de prova de vício de consentimento ou erro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios alegados; parte das questões federais apontadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem sob os fundamentos indicados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial; no mérito, a manutenção da paternidade registral foi justificada pela ausência de prova de erro ou vício de consentimento e pela proteção do interesse do filho decorrente de relação socioafetiva.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração / embargos de declaração negados provimento

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se