AREsp 2594788 - DECISAO

AREsp 2594788 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia com fundamentação suficiente, e porque a alteração do entendimento sobre a existência de paternidade socioafetiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravados: V. F. J. E. e outros; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Paternidade Socioafetiva, Reconhecimento De Paternidade Post Mortem, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Paternidade Socioafetiva Reconhecimento De Paternidade Post Mortem Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

V. F. J. E. e outros

Agravados

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do art. 1.593 do CC/2002 para reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia com fundamentação suficiente, e porque a alteração do entendimento sobre a existência de paternidade socioafetiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiça.