AREsp 2367165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação robusta de que não houve demonstração da vontade clara e inequívoca do falecido em reconhecer a autora como filha; tal conclusão exige reexame do conteúdo fático-probatório para ser alterada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que também impede o conhecimento da insurgência fundada em alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JAMILLI DE JESUS CUNHA; Agravado: espólio/herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Paternidade Socioafetiva, Reconhecimento De Paternidade Post Mortem, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova
Direito Civil Processo Civil Paternidade Socioafetiva Reconhecimento De Paternidade Post Mortem Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prova

Case Brief

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Parties

JAMILLI DE JESUS CUNHA

Agravante

espólio/herdeiros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem
  2. 2 Necessidade de demonstração da vontade manifesta do apontado pai socioafetivo para efeitos patrimoniais
  3. 3 Vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação robusta de que não houve demonstração da vontade clara e inequívoca do falecido em reconhecer a autora como filha; tal conclusão exige reexame do conteúdo fático-probatório para ser alterada, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, o que também impede o conhecimento da insurgência fundada em alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, mantendo o entendimento quanto à ausência de demonstração da vontade do falecido.