AREsp 2594788 - ACORDAO

AREsp 2594788 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas, motivo pelo qual não se configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, e que a reforma do acórdão para reconhecer paternidade socioafetiva post mortem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravada: Iliuska Jaffer Jorge de Oliveira; Agravados: V. F. J. E. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Paternidade Socioafetiva, Reconhecimento Post Mortem, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Paternidade Socioafetiva Reconhecimento Post Mortem Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Iliuska Jaffer Jorge de Oliveira

Agravada

V. F. J. E. e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas, motivo pelo qual não se configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, e que a reforma do acórdão para reconhecer paternidade socioafetiva post mortem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.