AREsp 2775370 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação da Súmula 83/STJ, além das Súmulas 282 e 356/STF por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Paternidade Socioafetiva, Adoção Avoenga, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Processo Civil Direito De Família Paternidade Socioafetiva Adoção Avoenga Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se seria possível afastar a incidência das Súmulas 83/STJ e 282 e 356/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação da Súmula 83/STJ, além das Súmulas 282 e 356/STF por analogia.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.