AREsp 2594788 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos demais dispositivos legais arrolados, bem como por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.647/1.649). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 1.569): Ação declaratória de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem - Improcedência em primeiro grau - Imprescindibilidade da comprovação da posse de estado de filha e da inequívoca intenção de reconhecimento espontâneo da relação paterno-filial - Provas que apontam a relação estreita entre a autora e o requerido desde o nascimento daquela, com suporte financeiro e cuidados, todavia sem caracterização de paternidade afetiva - Falecido graduado em Medicina e Direito, que teve tempo suficiente para formalizar juridicamente o vínculo de paternidade - Sentença mantida - Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.591/1.593). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.596/1.615), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022 do CPC/2015, devido à "omissão quanto ao fato de que: havia um indubitável vínculo de afeto que durou por mais de 38 anos e as declarações contidas na Ata Notarial, bem com os testemunhos, todos devidamente trazidos pelos embargos de declaração, mas ignorados pelo Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 1.608); (ii) art. 1.593 do CC/2002, porque "havia um indisfarçável vínculo afetivo estre H. e G., o qual se estendeu por mais de 38 anos. Assim, ao revés do alegado, não havia mera convivência harmoniosa desprovida de qualquer indício de relação paterno-filial, como tentou fazer crer a Corte local. Nesse rumo, ainda que se queira admitir a necessidade da inequívoca vontade de adotar, de reconhecer a pessoa como filho(a), hipóteses presentes nos autos, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, na excepcionalidade, é possível deferir a adoção póstuma, diante da longa relação de afetividade. Nota-se que, in casu, restou-se incontroversa a longa duração da afetividade entre H. e G., vindo a demonstrar a inequívoca vontade de G. adotar H." (e-STJ fl. 1.610). No agravo (e-STJ fls. 1.653/1.667), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada por V. F. J. E. e outros às fls. 1.680/1.683 (e-STJ). Os demais agravados não apresentaram contraminuta (e-STJ fl. 1.684). É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 1.569/1.570): Inconsistente o recurso porque, conforme as provas produzidas nos autos, o amparo financeiro e cuidados não eram dispensados exclusivamente à autora mas sim a todo o núcleo familiar que residia em companhia do de cujus, tratando-se de pessoa generosa, diligente e instruída, bem como observada a atenção especial destinada à requerente diante da sua vulnerabilidade pela falta das presenças paternas e maternas durante sua vida. Deste modo, o argumento de que o falecido lhe forneceu amparo desde o nascimento, assim como acolheu sua genitora durante a gestação e momento posterior, bem como o fato de residir em sua companhia na maior de sua vida, ficando distante por curto período, corroborado pelos testemunhos de vizinhos e conhecidos, não configura o estado de posse de filha, nos termos do Enunciado n. 519 do Conselho da Justiça Federal, portanto não incidindo o disciplinado nos art. 1.593, do Código Civil e art. 226, § 4º e 227, § 6º, ambos da Constituição Federal .. . De outra parte, as fotos tiradas em eventos públicos demonstram mera harmonia entre as partes, assim como as apresentadas com outros membros da família, sem qualquer traço da condição da relação paterno-filial .. . E, tratando-se de pessoa instruída, com formação acadêmica em Medicina e Direito, sabedor de seus direitos e obrigações e, consequentemente, da repercussão de seus atos na esfera civil, de fato não demostrada sua vontade inequívoca do de cujus em reconhecer a requerente como filha, nascida em 15/03/1978, pág. 45, mormente considerando que seu falecimento decorreu de enfermidade precedida de tratamento médico regular, no ano de 2016, págs. 1254/1260, portanto dispondo de tempo hábil para a exteriorização de sua vontade, donde a manutenção da decisão singular que apreciou com prudência todo o histórico articulado, assim como as provas produzidas nos autos. Por conseguinte, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, modificar o entendimento do acórdão impugnado, quanto à ausência de comprovação dos pressupostos para o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. .. . 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo e concluiu que não foi comprovada a existência de paternidade socioafetiva. Para alterar esse entendimento, seria necessário o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 522.532/MG, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 27/11/2015.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AOS ARTS. 371 E 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. . 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de existir nos autos prova de afeto e ajuda financeira entre os requerentes e o apontado pai socioafetivo, não se comprovou vontade clara e inequívoca do falecido de reconhecer juridicamente os enteados como filhos. 4. A pretensão de alterar tal entendimento, no sentido de considerar a existência da paternidade socioafetiva, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.411.464/CE, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 20/9/2022.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a gratuidade da justiç a. Publique-se e intimem-se. EMENTA