AREsp 2594788 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque sua hipótese envolve discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e porque a eventual modificação do acórdão do STJ exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Paternidade Socioafetiva Post Mortem, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181 STF
Direito Civil Processual Civil Paternidade Socioafetiva Post Mortem Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 7/stj Tema N. 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque sua hipótese envolve discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e porque a eventual modificação do acórdão do STJ exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.