AREsp 1439744 - DECISAO

AREsp 1439744 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido principal visava reformar conclusão do Tribunal de origem quanto à manutenção de medida acautelatória baseada em análise do conjunto fático-probatório; tal reexame é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e, ademais, a hipótese envolvia questão de tutela antecipada sujeita à restrição prevista na Súmula 735/STF; o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente e registrou elementos que justificaram a manutenção do bloqueio, razão pela qual não houve vício a ser conhecido.

Parties
Recorrente: Marcos de Mattos Pimenta; Sociedade De Propósito Específico (spe): Fidalga Incorporações SPE Ltda.; Administradora Judicial: Administradora Judicial; Falidas: as falidas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial; prejudicado o efeito suspensivo postulado
Legal Topics
Patrimônio De Afetação, Sociedade De Propósito Específico (spe), Tutela Antecipada/medida Acautelatória, Bloqueio De Matrícula, Preclusão Probatória E Súmula 7/stj, Eficácia De Atos E Negócios Na Falência
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Direito Imobiliário Patrimônio De Afetação Sociedade De Propósito Específico (spe) Tutela Antecipada/medida Acautelatória Bloqueio De Matrícula Preclusão Probatória E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Marcos de Mattos Pimenta

Recorrente

Fidalga Incorporações SPE Ltda.

Sociedade De Propósito Específico (spe)

Administradora Judicial

Administradora Judicial

as falidas

Falidas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo falimentar para atingir bem vinculado a SPE ou patrimônio de afetação
  2. 2 manutenção de medida acautelatória (bloqueio da matrícula)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o pedido principal visava reformar conclusão do Tribunal de origem quanto à manutenção de medida acautelatória baseada em análise do conjunto fático-probatório; tal reexame é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e, ademais, a hipótese envolvia questão de tutela antecipada sujeita à restrição prevista na Súmula 735/STF; o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente e registrou elementos que justificaram a manutenção do bloqueio, razão pela qual não houve vício a ser conhecido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial; prejudicado o efeito suspensivo postulado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Fica prejudicado o efeito suspensivo postulado.