REsp 2131592 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à extinção do patrimônio de afetação, na medida em que o Tribunal a quo não se manifestou sobre o conteúdo normativo do art. 31-E da Lei 4.591/64 e a recorrente não apontou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo...

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Parties
Recorrente: ALEX SILVA CAJAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Patrimônio De Afetação, Distrato, Resolução Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

ALEX SILVA CAJAIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 extinção do patrimônio de afetação no momento da rescisão contratual
  2. 2 prequestionamento exigido para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à extinção do patrimônio de afetação, na medida em que o Tribunal a quo não se manifestou sobre o conteúdo normativo do art. 31-E da Lei 4.591/64 e a recorrente não apontou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, o conhecimento da alegada questão demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.