AREsp 2587065 - DECISAO

AREsp 2587065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão relativa ao patrimônio de afetação, concluindo pela sua não extinção; a modificação do entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, atitude vedada em recurso especial...

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Parties
Agravante: GDP 3 INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Julgado (decisão Final Sobre O Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Patrimônio De Afetação, Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Concursalidade De Crédito
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Imobiliário Patrimônio De Afetação Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Concursalidade De Crédito

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Parties

GDP 3 INCORPORACOES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Julgado (decisão Final Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou extinção do patrimônio de afetação
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da concursalidade do crédito caso extinto o patrimônio de afetação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão relativa ao patrimônio de afetação, concluindo pela sua não extinção; a modificação do entendimento demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, atitude vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, afastando-se, assim, a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.