REsp 1862274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial, por entender o STJ que não houve omissão ou contradição do Tribunal de origem e que, conforme o art. 31-E, I, da Lei n. 4.591/1964, a extinção do patrimônio de afetação, além da averbação e do registro dos títulos de domínio, exige, quando houver financiamento, a quitação...

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Parties
Recorrente: FMM - ENGENHARIA - EIRELI - MASSA FALIDA; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Patrimônio De Afetação, Extinção Do Patrimônio De Afetação, Quitação Do Financiamento Da Obra, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arrecadação Na Falência, Assembleia De Adquirentes
Empresarial Direito Imobiliário Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Patrimônio De Afetação Extinção Do Patrimônio De Afetação Quitação Do Financiamento Da Obra Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

FMM - ENGENHARIA - EIRELI - MASSA FALIDA

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a quitação das obrigações perante o agente financiador é necessária para a extinção do patrimônio de afetação
  2. 2 Se o processo de falência é meio adequado para discutir a extinção do patrimônio de afetação
  3. 3 Se houve omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender o STJ que não houve omissão ou contradição do Tribunal de origem e que, conforme o art. 31-E, I, da Lei n. 4.591/1964, a extinção do patrimônio de afetação, além da averbação e do registro dos títulos de domínio, exige, quando houver financiamento, a quitação integral das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora; aplicou-se ainda a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação recursal em pontos impertinentes.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por FMM - ENGENHARIA - EIRELI - MASSA FALIDA