REsp 2147090 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento e deficiência da fundamentação recursal; permanecendo válida a retenção contratual de 50% por força do regime de patrimônio de afetação e da falta de comprovação, pelo recorrente, de causa de extinção do patrimônio de afetação nos termos do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Patrimônio De Afetação, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Patrimônio De Afetação Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) Rescisão Contratual Retenção De Valores Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.786/2018 (art. 67-A, II e §5º)
  2. 2 Caracterização da extinção do patrimônio de afetação e provas necessárias
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre relação entre incorporador e comprador

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento e deficiência da fundamentação recursal; permanecendo válida a retenção contratual de 50% por força do regime de patrimônio de afetação e da falta de comprovação, pelo recorrente, de causa de extinção do patrimônio de afetação nos termos do art. 31-E da Lei 4.591/1964, de sorte que as alegadas violações (art. 350 CPC/2015 e art. 67-A da Lei 13.786/2018) não foram demonstradas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.