REsp 2205476 - DECISAO

REsp 2205476 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade e a aparente conexão com outros recursos (REsp n. 2.164.771/SP e AREsp n. 2.830.575/SP), e consideradas relevantes as razões trazidas pela agravante, o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da controvérsia.

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Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial, Com Conversão Determinada Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do agravo para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Patrimônio De Afetação, Sociedade De Propósito Específico (spe), Recuperação Judicial De SPE, Admissibilidade De Recurso Especial, Crédito Extraconcursal, Essencialidade Do Bem, Lei N. 4.591/1964, Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Direito Processual Civil Patrimônio De Afetação Sociedade De Propósito Específico (spe) Recuperação Judicial De SPE Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial, Com Conversão Determinada Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de SPE com patrimônio de afetação em pedido de recuperação judicial
  2. 2 Compatibilidade entre o regime de patrimônio de afetação (Lei n. 4.591/1964) e o regime da recuperação judicial (Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 Participação de credores extraconcursais e adquirentes na votação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade e a aparente conexão com outros recursos (REsp n. 2.164.771/SP e AREsp n. 2.830.575/SP), e consideradas relevantes as razões trazidas pela agravante, o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Provimento do agravo para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar a sua conversão em recurso especial.
  • Remeter o feito à Coordenadoria para as providências cabíveis.