REsp 2205480 - DECISAO

REsp 2205480 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade e a relevância das razões trazidas pela agravante, o tribunal deu provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da controvérsia, havendo conexão com o REsp n. 2164771/SP.

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Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Patrimônio De Afetação, Sociedade De Propósito Específico (spe), Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Crédito Extraconcursal, Fundamentação De Decisões E Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Imobiliário Direito Processual Civil Patrimônio De Afetação Sociedade De Propósito Específico (spe) Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interposto / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação pode ser incluída em pedido de recuperação judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e negativa de seguimento na origem
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei n. 4.591/1964 frente à Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade e a relevância das razões trazidas pela agravante, o tribunal deu provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, a fim de possibilitar melhor exame da controvérsia, havendo conexão com o REsp n. 2164771/SP.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Encaminhar o feito à Coordenadoria para as providências cabíveis