TutCautAnt 901 - DECISAO

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Parties
Requerente: R. B. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Requerente: ILHAS DO PACÍFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Tutela Cautelar Antecedente (pedido Indeferido)
Legal Topics
Patrimônio De Afetação, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Consolidação Substancial, Inadmissão De Recurso Especial, Tempus Regit Actum, Súmula 7 STJ, Extinção Do Patrimônio De Afetação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Patrimônio De Afetação Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Consolidação Substancial +4 more

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Parties

R. B. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Requerente

ILHAS DO PACÍFICO EMPREENDIMENTO SPE LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Tutela Cautelar Antecedente (pedido Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 extinção do patrimônio de afetação e requisitos para sua desconstituição
  3. 3 possibilidade de inclusão de SPE no processamento da recuperação judicial após extinção do patrimônio de afetação